Secretaria de Finanças




SEVERINO EMMANOEL SANTOS

Secretário Executivo
Telefone: (83) 9307-4288

















JOSÉ ROBERIO SILVA PEREIRA
(Secretário Adjunto)




















Art. 12º - À  Secretaria de Finanças compete:

I - o recebimento, pagamento, a guarda e movimentação dos dinheiros e de valores do Município;

II - efetuar catalogação e arquivamento de cópias de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais;

III - responsabilizar-se pelo treinamento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e demais receitas do Município;

IV - promover a despesa e manter o registro e os controles da Administração Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Município;

V - fazer o registro das dotações orçamentárias e acompanhamento dos saldos em cada conta, unidade, dentro do Orçamento vigente;

 

VI - orientar a suplementação necessária ao orçamento vigente;

VII – exercer o controle dos saldos da Tesouraria e Contas Bancárias;

VIII - empenhar as despesas e emitir cheques para os respectivos pagamentos;

IX - efetuar o registro dos atos de gestão orçamentária e patrimonial;

X - preparar balancetes, balanço geral e prestação de contas de recursos transferidos ao Município, por outras esferas de governo;

XI - sugerir a formulação de normas complementares de administração financeira a serem dotadas, e

XII - o desempenho de outras atividades afins.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Secretário de Finanças executará as atribuições previstas nos itens I e VII do presente Artigo, em conjunto com o Tesoureiro.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao Tesoureiro compete, além das atividades afins, a emissão de empenho de despesa e a emissão de cheques para os respectivos pagamentos.



 

 


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