Descrição Informações
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LEI Nº 1429/2019 Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer
LEI N° 1428/2019 Adequações ao PPA e LDO
LEI N° 1427/2019 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Pocinhos, para o exercicio de 2020
LEI N° 1426/2019 Unidade Básica de Saúde Geraldo Lourenço
LEI N° 1425/2019 Denomina arteria publica Rua Arlindo Tavares
LEI N° 1424/2019 Denomina arteria publica Rua Belisio Pereira da Silva
LEI N° 1423/2019 Autoriza o poder executivo firmar convenio e doações com a Fundação Napoleão Laureano
LEI N° 1422/2019 Autoriza a doação de terreno público
LEI N° 1421/2019 Institui a semana municipal de incentivo a poesia nas escolas da rede pública
LEI N° 1420/2019 Obriga os Bancos do Brasil e Bradesco lotados na sede deste municipio fazer visitas a idosos e deficientes para prova de vida de aposentadoria na circunscrição do Municipio
LEI N° 1419/2019 Institui no ambito do municipio de Pocinhos o programa de atendimento de pessoas diagnosticas com câncer, programa fila zero
LEI N° 1418/2019 Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2020
LEI N° 1417/2019 Institui a politica municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtornos do espectro autista (TEA)
LEI N° 1416/2019 Revoga a lei n° 1410 de 2019 que determina parcelamento e isenção de juros e multas referentes a tributos em atraso junto a fazenda municipal
LEI N° 1415/2019 Adota o diário oficial dos Municipios do Estado da Paraiba, instituido e administrado pela FAMUP
LEI N° 1414/2019 Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 1411/2019
LEI N° 1413/2019 Denomina arteria publica Rua Maria Sales Bomfim
LEI N° 1412/2019 Reajuste salarial aos cargos em comissão de Tesoureiro e Diretor de hospital
LEI N° 1411/2019 Reajusta a remuneração dos servidores públicos efetivos, que exercem cargos com exigência de curso
LEI N° 1410/2019 Determina parcelamento e isenção de juros e multas, referentes a tributos em atraso junto a fazenda municipal
LEI N° 1409/2019 Estabelece o valor do salario mínimo no ambito do legislativo municipal
LEI N° 1408/2019 Adequar o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do Município de Pocinhos ao piso nacional
LEI N° 1407/2019 Reajuste do magistério da educação
LEI N° 1406/2019 Reajuste de vencimentos dos servidores públicos
DECRETO-LEI Nº 18-1954- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DOS FUNCIONÁRIOS
DECRETO-LEI Nº 17-1954- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955
DECRETO-LEI Nº 16-1954- CRIA A GUARDA NOTURNA, DESTA CIDADE, MANTIDA PELA PREFEITURA E O COMÉRCIO LOCAL
DECRETO-LEI Nº 15-1954- DECRETA LUTO OFICIAL POR OITO DIAS EM RAZÃO DA MORTE DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA DR. GETÚLIO DORNELLES VARGAS
DECRETO-LEI Nº 14-1954- DESAPROPRIA O PRÉDIO A RUA CÔNEGO JOÃO PEQUENO
DECRETO-LEI Nº 13-1954- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
DECRETO-LEI Nº 12-1954- DESEJO DE AUMENTAR AS RENDAS DO MUNICÍPIO
DECRETO-LEI Nº 11-1954- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM S.M.E.R.
DECRETO-LEI Nº 10-1954- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE- ABRE A TESOURARIA MUNICIPAL
DECRETO-LEI Nº 9-1954- DETERMINAÇÃO DO DIA DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTA REPARTIÇÃO
DECRETO-LEI Nº 8-1954- CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL
DECRETO-LEI Nº 7-1954- REGULAMENTA O HORÁRIO DO SERVIÇO INTERNO
DECRETO-LEI Nº 6-1954- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- ABRE A TESOURARIA MUNICIPAL
DECRETO-LEI Nº 5-1954- REGULAMENTA O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NOS DIAS FERIADOS E SANTIFICADOS
DECRETO-LEI Nº 4-1954- RETIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO
DECRETO-LEI Nº 3-1954- ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1954
DECRETO-LEI Nº 2-1954- ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
DECRETO-LEI Nº 1-1954- ORGANIZA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI 1405/2018- DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO- CRECHE ARLINDO OLIVEIRA DA ROCHA
LEI 1404/2018- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ
LEI 1403/2018- ALTERA A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) PARA O EXERCÍCIO DE 2019, PROCEDE ADEQUAÇÕES AO PPA
LEI 1402/2018- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCINHOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
LEI 1401/2018- INSTITUI O PROGRAMA "ALUNO NOTA 10", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO
LEI 1400/2018- INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE NATUREZA PÚBLICA E PRIVADA
LEI 1311/2014- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE POCINHOS-COMSAB
LEI 1310/2014- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA FRANCISCA SANTOS HERMINIO
LEI 1309/2014- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
LEI 1308/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- MARIA JOSE TAVARES
LEI 1307/2014- ATUALIZA A LEI 988/2008 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS QUE PASSARÁ A TER A REDAÇÃO POR ESTA LEI, REVOGA A LEI 1159/2010
LEI 1306/2014- ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
LEI 1305/2014- AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
LEI 1304/2014- ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 3° DA LEI 1051/2008, RENOMEIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES
LEI 1303/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- VRODRIGUES BORBA
LEI 1302/2014- DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, ALTERA A ESTRUTURA EXISTENTE, CRIA NOVOS CARGOS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO
LEI 1301/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- JOÃO ANTONIO DA SILVA
LEI 1300/2014- DENOMINA A CORRIDA DA FOGUEIRA REALIZADA NESTE MUNICÍPIO
LEI 1299/2014- ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015
LEI 1298/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- MARIA INALDETE BATISTA DOS SANTOS
LEI 1297/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- EVERTON GOMES DA ROCHA
LEI 1296/2014- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA MARIA DE FATIMA PATRICIO
LEI 1295/2014- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ZULEICA DA SILVA
LEI 1294/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- ADEMAR RODRIGUES BATISTA
LEI 1293/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ALCANTARA
LEI 1292/2014- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA
LEI 1291/2014- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOÃO LOURENÇO CRUZ
LEI 1290/2014- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ISA SOUTO
LEI 1289/2014- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA CAZUZINHA SOUTO
LEI 1288/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- RAYANDERSON DE MELO VERISSIMO
LEI 1287/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- LUCIENE HUMBERTO DE MELO
LEI 1286/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- LUZINETE JOVENTINO DA SILVA
LEI 1285/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- ADRIANA PEREIRA DA SILVA
LEI 1284/2014- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL- CLAUDIANA PEREIRA
LEI 1283/2014- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
LEI 1282/2014- DISCIPLINA A TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE POCINHOS POR MEIO DA PUBLICAÇÃO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DOS ATOS FIRMADOS E REALIZADOS
LEI 1281/2014- AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
LEI 1280/2014- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO AO PISO SALARIAL NACIONAL
LEI 1234/2012- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1067/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1279/2013- INSTITUI O PAGAMENTO DE "ABONO" NO CASO DE HAVER SALDO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2013, DO FUNDEB, AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
LEI 1278/2013- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL
LEI 1277/2013- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL
LEI 1276/2013- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCINHOS, DISPONDO SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI 1275/2013- ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS NECESSIDADES, CRIANDO O POLO INDUSTRIAL DE POCINHOS
LEI 1274/2013- CRIA NO MUNICÍPIO O PRÊMIO PMAQ/AB (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), PREVISTO NA PORTARIA Nº 1654/2011
LEI 1273/2013- DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO
LEI 1272/2013- DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES
LEI 1271/2013- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
LEI 1270/2013- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017
LEI 1269/2013- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
LEI 1268/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1267/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1266/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1265/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1264/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1263/2013- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL"
LEI 1262/2013- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CINEMA E TEATRO PERANTE A REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE
LEI 1261/2013- REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1251/2013 DE 30 DE ABRIL DE 2013
LEI 1260/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1259/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1259/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1258/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1257/2013- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1256/2013- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1255/2013- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA SEVERINO HERMÍNIO DE CARVALHO
LEI 1254/2013- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA GERACIMO INACIO
LEI 1253/2013- ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
LEI 1252/2013- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1251/2013- ALTERA O CAPUT DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 881/2005, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
LEI 1250/2013- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA, ARTE E CULTURA
LEI 1249/2013- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA MARIA DE FÁTIMA PATRÍCIO
LEI 1248/2013- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA EDMILSON NÓBREGA DE ARAÚJO
LEI 1247/2013- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ZULEICA DA SILVA
LEI 1246/2013- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1245/2013- DENOMINA LOTEAMENTO HABITACIONAL- LOTEAMENTO ANTONIO RODRIGUES NETO
LEI 1244/2013- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO
LEI 1243/2013- ESTABELECE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
LEI 1242/2013- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1241/2013- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 13-A/2013
LEI 1240/2012- DENOMINA NOME DO LOCAL ONDE ESTÁ INSTALADO A GUARDA MUNICIPAL
LEI 1239/2012- DENOMINA NOME DO PRÉDIO ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO O AUDITÓRIO DO COLÉGIO Pe. GALVÃO
LEI 1238/2012- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013
LEI 1237/2012- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
LEI 1236/2012- FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O MANDATO 2013/2016
LEI 1235/2012- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013
LEI 1233/2012- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1232/2012- REVOGA A LEI 742/2001, E INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-CMDRS
LEI 1231/2012- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1230/2012- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI 1229/2012- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING
LEI 1228/2012- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1227/2012- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1226/2012- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI 1225/2012- DÁ NOVA REDAÇÃO A GRATIFICAÇÃO-ASSIDUIDADE PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI 1224/2012- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
LEI 1223/2012- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1222/2011- DISPÕE SOBRE PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
LEI 1221/2011- ERRATA
LEI 1221/2011- DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE POCINHOS
LEI 1220/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1219/2011- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012
LEI 1218/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1217/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1216/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1215/2011- ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI 1214/2011- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
LEI 1213/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1212/2011- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSÉ FELIX DOS SANTOS
LEI 1211/2011- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A
LEI 1210/2011- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA LUIZ ANSELMO PEREIRA
LEI 1209/2011- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA HERMES OLIVEIRA DA ROCHA
LEI 1208/2011- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA MANOEL FRANCISCO PEREIRA DE ARAÚJO
LEI 1207/2011- CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
LEI 1206/2011- REFORMULA A LEI QUE CRIOU O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO
LEI 1205/2011- CRIA NOVOS CARGOS COMISSIONADOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DESTE MUNICÍPIO
LEI 1204/2011- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1203/2011- AUTORIZA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA UTILIZAREM MEIOS ELETRÔNICOS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
LEI 1202/2011- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSÉ MANOEL DOS SANTOS
LEI 1201/2011- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ANDRÉ CÂNDIDO PORTO
LEI 1200/2011- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ARTUR PORTO DE ARAÚJO
LEI 1199/2011- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- BAIRRO BELA VISTA
LEI 1198/2011- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ISONOMIA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE
LEI 1197/2011- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1196/2011- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DESTINADA A COORDENAR A POLÍTICA AGROPECUÁRIA
LEI 1195/2011- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849 DE 12 DE ABRIL DE 2004
LEI 1194/2011- REAJUSTA VENCIMENTOS DE SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO
LEI 1193/2011- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012
LEI 1192/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1191/2011- AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
LEI 1190/2011- INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL; AUTORIZA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS MOTORISTAS COM CARGA HORÁRIA EXCESSIVA
LEI 1189/2011- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PRA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
LEI 1188/2011- CRIA A GUARDA MUNICIPAL, FIXANDO SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES
LEI 1187/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1186/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1185/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1184/2011- CRIA O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO
LEI 1183/2011- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1182/2011- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO
LEI 1181/2011- AUTORIZA REAJUSTE DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
LEI 1180/2011- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1179/2011- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO
LEI 1178/2011- DENOMINA O PRÉDIO ÂNCORA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA- MANOEL GUEDES DE MIRANDA FILHO
LEI 1177/2011- DENOMINA O PRÉDIO ÂNCORA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA- MANOEL ANTONIO FIRMINO
LEI 1176/2011- DENOMINA O PRÉDIO DA UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE CABEÇA DO BOI
LEI 1175/2011- DENOMINA O PRÉDIO DO CAPS
LEI 1174/2011- DENOMINA O PRÉDIO DO NASF
LEI 1173//2011- DENOMINA O PRÉDIO LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA
LEI 1172/2011- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS ATUAIS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
LEI 1171/2011- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR PERCENTUAL PARA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
LEI 1170/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1169/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1168/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1167/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1166/2010- AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO APOSENTADOS PELO INSS
LEI 1165/2010- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011
LEI 1164/2010- DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
LEI 1163/2010- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A SAÚDE PELO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
LEI 1162/2010- INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE
LEI 1161/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1160/2010- DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-COMAE
LEI 1159/2010- ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 988/2008, QUE CRIOU O FUNDO LOCAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL-FLHIS
LEI 1158/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1157/2010- DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS
LEI 1156/2010- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011
LEI 1155/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1154/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1153/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1152/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1151/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1150/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1149/2010- FIXA VALORES PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DOS ESPAÇOS INTERNOS E EXTERNOS DO COMPLEXO ESPORTIVO "O GALDINÃO"
LEI 1148/2010- DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ATINGIREM NÍVEL 5 NO RESULTADO FINAL DA "PROVINHA BRASIL"
LEI 1147/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1146/2010- REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO
LEI 1145/2010- CRIA NOVOS CARGOS COMISSIONADOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUARO FUNCIONAL DESTE MUNICÍPIO
LEI 1144/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1143/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1142/2010- DENOMINA O PRÉDIO DE ENTRADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL
LEI 1141/2010- INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
LEI 1140/2010- INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA
LEI 1139/2010- DENOMINA A PISTA DE CAMINHADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL
LEI 1138/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1137/2010- MODIFICA CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, INSTITUÍDO PELA LEI 1128/2009
LEI 1136/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1135/2010- REAJUSTE OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
LEI 1134/2010- FIXA DATA PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO
LEI 1133/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1132/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1131/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1130/2010- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1066/2009- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI 1129/2009- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER EM TERMOS DE ANISTIA FISCAL, REDUÇÃO DE MULTA, JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS, AOS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS- IPTU E ISS
LEI 1128/2009- CRIA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, O AUXÍLIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO CARENTE
LEI 1127/2009- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO
LEI 1126/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1125/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1124/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1123/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1122/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1121/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1120/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1119/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1118/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1117/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1116/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1115/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1114/2009- PROJETO DE LEI 893
LEI 1114/2009- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE ILUMINAÇÃO EFICIENTE- RELUZ, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A
LEI 1113/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1112/2009- AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
LEI 1111/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1110/2009- DENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE POCINHOS
LEI 1109/2009- DENOMINA CABINE DE IMPRENSA DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE POCINHOS
LEI 1108/2009- INSTITUI A COMENDA PREFEITO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO
LEI 1107/2009- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA Pe. JOSÉ AUGUSTO GALVÃO
LEI 1106/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1105/2009- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010
LEI 1104/2009- CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
LEI 1103/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1102/2009- REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 990/2008 DE 06 DE MARÇO DE 2008
LEI 1101/2009- FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 1100/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1099/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1098/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1097/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1096/2009- EMENDA MODIFICADA QUE ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 853/2009, FIXA NOVAS ALÍQUOTAS PARA RECOLHIMENTO E TAXAS
LEI 1095/2009- FIXA VALORES PARA USO DOS BENS IMÓVEIS A TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO, ESTABELECE VALORES PARA UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
LEI 1094/2009- CONCEDE-SE AOS SERVIDORES, BENEFÍCIOS NA DATA COMEMORATIVA DO SEU ANIVERSÁRIO
LEI 1093/2009- ESTENDE-SE AS SERVIDORAS, BENEFÍCIOS CONTIDOS NAS CLT, INCLUI OS DIREITOS CONTIDOS NAS LEIS FEDERAIS Nº 10.421/2002 E 11.770/2008
LEI 1092/2009- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
LEI 1091/2009- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
LEI 1090/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1089/2009- ALTERA VALORES E OBJETOS DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS-PPA E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
LEI 1088/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1087/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1086/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1085/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1084/2009- DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 895/2005
LEI 1083/2009- ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 13 DE MARÇO DE 2007
LEI 1082/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1081/2009- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1055 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS LEGISLAÇÕES EM VIGOR
LEI 1080/2009- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A
LEI 1079/2009- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A
LEI 1078/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1077/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1076/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1075/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1074/2009- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
LEI 1073/2009- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013
LEI 1072/2009- ERRATA
LEI 1072/2009- ALTERA A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
LEI 1071/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1070/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1069/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1068/2009- DISCIPLINA A CESSÃO SEM ÔNUS, DE SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO AO SINTAB
LEI 1065/2009- INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO COM ALIMENTAÇÃO- EDUCAL
LEI 1064/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1063/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1062/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1061/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1060/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1059/2009- DISPÕE SOBRE PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
LEI 1058/2009- CRIA CARGOS PERANTE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
LEI 1057/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1056/2009- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1055/2009- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 849 DE 12 DE ABRIL DE 2004
LEI 1054/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA MARIA LOURENÇO ANSELMO
LEI 1053/2008- CRIA CARGO DE CONFIANÇA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO
LEI 1052/2008- ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ÁREA TOMBADA E DESTINADA A PROTEÇÃO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO
LEI 1051/2008- ALTERA O TEXTO DA LEI 970/2007, CRIANDO NOVOS CARGOS, FIXANDO VENCIMENTOS AO PLANO DE CARGOS EXISTENTES
LEI 1050/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1049/2008- CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-PAS
LEI 1048/2008- DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 895
LEI 1047/2008- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
LEI 1046/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1045/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1044/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1043/2008- INSTITUIR NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, ÓRGÃO AUXILIAR DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1042/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1041/2008- AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAIS A TÍTULO DE VANTAGENS E PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE AOS CONTRA-CHEQUES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
LEI 1040/2008- AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA ZONA URBANA
LEI 1039/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1038/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1037/2008- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009
LEI 1036/2008- CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS
LEI 1035/2008- CRIA CARGOS PERANTE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DESTE MUNICÍPIO
LEI 1034/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOÃO BONFIM DE ARAÚJO
LEI 1033/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA SEVERINO HERMÍNIO CARVALHO
LEI 1032/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ANTONIO GALDINO DE ARAÚJO
LEI 1031/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA CÍCERO CANUTO DE ARAÚJO
LEI 1030/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOÃO PORTO
LEI 1029/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSE LACERDA QUERINO
LEI 1028/2008- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE CONFIANÇA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MUNICÍPIO
LEI 1027/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1026/2008- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO-CMI
LEI 1025/2008- CRIA A CASA DE PASSAGEM E AMPARO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
LEI 1024/2008- DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 915/2006 QUE ESTABELECE SERVIÇO DE TRASPORTE ALTERNATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
LEI 1023/2008- AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO
LEI 1022/2008- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTOS PARA 2009
LEI 1021/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1020/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1019/2008- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE CONFIANÇA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO
LEI 1018/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1017/2008- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA
LEI 1016/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1015/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1014/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA RAFAEL JARDELINO DA COSTA
LEI 1013/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1012/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1011/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1010/2008- INSTITUI LEI COMPLEMENTAR PARA A FORMAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
LEI 1009/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSE RODRIGUES PEREIRA
LEI 1008/2008- DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
LEI 1007/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1006/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1005/2008- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR VAGAS DO QUADRO FUNCIONAL
LEI 1004/2008- TORNA-SE PATRIMÔNIO MUNICIPAL TODOS OS ACHADOS ARQUEOLÓGICOS, PALEONTOLÓGICOS E HISTÓRICOS
LEI 1003/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA AGRIPINO PAULINO DA COSTA
LEI 1002/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JUVENAL TIBURCIO GONÇALVES
LEI 1001/2008- REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI 1000/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSÉ INÁCIO DE MELO
LEI 999/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 998/2008- REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
LEI 997/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 996/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 995/2008- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO COM EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE VIGILÂNCIA
LEI 994/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 993/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 992/2008- INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
LEI 991/2008- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LEI 990/2008- ESTATUTO DO SERVIDOR
LEI 989/2008- AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PSH
LEI 988/2008- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS
LEI 987/2008- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSUÉ PAULINO DA COSTA
LEI 986/2008- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 985/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 984/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 983/2007- FIXA DATA PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
LEI 982/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
LEI 981/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 980/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 979/2007- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DISPONDO SOBRE FATOS GERADORES, CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE CADA TRIBUTO
LEI 978/2007- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
LEI 977/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA SILVIO SOUTO DE OLIVEIRA
LEI 976/2007- CONCEDE PRÊMIOS COMO INCENTIVO FISCAL AOS CONTRIBUINTES
LEI 975/2007- DETERMINA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DOS FISCAIS DE TRIBUTOS
LEI 974/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 973/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 972/2007- REAJUSTA VALORES DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS
LEI 971/2007- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 849/04
LEI 970/2007- SÃO CRIADOS CARGOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI 969/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA CAPACITANDO O IDOSO
LEI 968/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES
LEI 967/2007- ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI DE Nº 927/07 DO DIA 13 DE MARÇO DE 2007
LEI 966/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 965/2007- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2008
LEI 964/2007- CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC
LEI 963/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 962/2007- ACRESCENTE O INCISO XIX AO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA
LEI 961/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO
LEI 960/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA TOMAZ ANDRADE TORRES
LEI 959/2007- CRIA CARGOS DE CONFIANÇA A PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO
LEI 958/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
LEI 957/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA MANOEL GUEDES DE MIRANDA FILHO
LEI 956/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA MANOEL DE ARAUJO FILHO
LEI 955/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSE SEBASTIÃO DOS SANTOS
LEI 954/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA VICENTE EVARISTO DOS SANTOS
LEI 953/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 952/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 951/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI 950/2007- CRIA PLANOS DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI 949/2007- DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO- MATADOURO "MANOEL FRANCISCO DE MELO"
LEI 948/2007- DISPÕE SOBRE A DESOBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA
LEI 947/2007- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO
LEI 946/2007- ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 870/2005
LEI 945/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 944/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 943/2007- DETERMINA PARCELAMENTO E ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS, REFERENTES A TRIBUTOS EM ATRASO JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL
LEI 942/2007- DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DE BOQUEIRÃO
LEI 941/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 940/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 939/2007- DETERMINA A FLEXIBILIDADE DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E PESSOAS IDOSAS
LEI 938/2007- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSÉ LUIZ DA COSTA
LEI 937/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 936/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 935/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A EQUIVALÊNCIA SALARIAL
LEI 934/2007- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
LEI 933/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 932/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO TERRENOS
LEI 931/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 930/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 28 LOTES DE TERRENO
LEI 929/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 928/2007- REVOGA LEI ORDINÁRIA
LEI 927/2007- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DO FUNDEB
LEI 926/2007- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 925/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CAIXA DE CRÉDITO-FGTS
LEI 924/2007- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
LEI 923/2007- AUTORIZA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES
LEI 922/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 921/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 920/2006- AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL CONSIDERADO INSERVÍVEL PARA USO
LEI 919/2006- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
LEI 918-A/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 918/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 917/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 916/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 915/2006- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS
LEI 914/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 913/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 912/2006- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 568/94 E CRIA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI 911/2006- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007
LEI 910/2006- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DOAÇÃO FINANCEIRA A PESSOA CARENTE
LEI 909/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 908/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 907/2006- AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
LEI 906/2006- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO
LEI 905/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 904/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 903/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 902/2006- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 901/2006- ALTERA E/OU AMPLIA QUANTITATIVOS INDICADOS EM ANEXOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 894/2005
LEI 900/2005- ERRATA
LEI 900/2005- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP
LEI 899/2005- DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO- RUA JONAS MENDONÇA DE FREITAS
LEI 898/2005- DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO- RUA MARIA DAS NEVES CABRAL GONDIM
LEI 897/2005- AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI 896/2005- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO 2006/2009
LEI 895/2005- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
LEI 894/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS
LEI 893/2005- AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
LEI 892/2005- DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
LEI 891/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS
LEI 890/2005- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2006
LEI 889/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR VENCIMENTOS DO SERVIDOR
LEI 888/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 887/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 886/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 885/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 884/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 883/2005- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 882/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 881/2005- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 880/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 879/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 878/2005- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CMC
LEI 877/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 876/2005- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006
LEI 875/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 874/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PENSÃO ALIMENTÍCIA
LEI 873/2005- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 872/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A EQUIVALÊNCIA SALARIAL
LEI 871/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 870/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI 869/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 868/2005- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVíVEIS
LEI 867/2004- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2005
LEI 866/2004- FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DESTE MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA COM INÍCIO NO EXERCÍCIO DE 2005 E TÉRMINO NO EXERCÍCIO DE 2008
LEI 865/2004- FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008
LEI 864/2004- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005
LEI 863-A/2004- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005
LEI 862/2004- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
LEI 861/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 860/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 859/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 858/2004- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ESTOQUE
LEI 857/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 856/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 855/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 854/2004- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS
LEI 853/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 852/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 851/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 850/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 849/2004- INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
LEI 848/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 847/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 846/2004- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 845/2003- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- BAIRRO JARDIM "SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS"
LEI 844/2003- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2004
LEI 843/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 842/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 841/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 840/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 839/2003- MODIFICA O TEXTO DO ART. 2º DA LEI Nº 716-001 DE 23-04-01
LEI 838/2003- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM ENTIDADE COMUNITÁRIA
LEI 837/2003- DENOMINA O DIA DO EVANGÉLICO
LEI 836/2003- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA PARA 2004
LEI 835/2003- CRIA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL O FUNDO DO SEGURO SAFRA
LEI 834/2003- DEFINE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE POCINHOS, CONFORME DISPOSTOS NOS §§ 3º 5º E ART. 87 DO ADCT
LEI 833/2003- AUTORIZA A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIGINALIZADOS DE ALIENAÇÃO DE BENS
LEI 832/2003- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSERIR NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 212 DA LEI ORGÂNICA O INCISO VIII
LEI 831/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 830/2003- DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO
LEI 829/2003- DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO
LEI 828/2003- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
LEI 827/2003- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 826/2003- MODIFICAR OS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 801 DE 30-12-02
LEI 825/2003- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 824/2003- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 823/2003- AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
LEI 822//2003- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA MARIA SEVERINA DOS SANTOS
LEI 821//2003- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
LEI 820/2003- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA HELENA MARIA DOS SANTOS SALES
LEI 819/2003- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA HELENO HERMÍNIO GONÇALVES
LEI 818/2003- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA MANOEL FRANCISCO DE MELO
LEI 817/2003- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ANTÔNIO APOLINÁRIO SALES
LEI 816/2003- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2004
LEI 815/2003- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DOAÇÃO DE MATERIAIS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 814/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 813/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 812/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 811/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 810/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 809/2003- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS
LEI 808/2003- RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL EVANGÉLICO DANIEL BERG
LEI 807/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 806/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 805/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 804/2003- DEFINE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PECUNIÁRIO PARA EFEITO DE COMPROMISSO PARA AS FINANÇAS
LEI 803/2003- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 802/2003- CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL-COMDEC
LEI 801/2002- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP
LEI 800/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 799/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 798/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 797/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 796/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO COM TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
LEI 795/2002- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-PSH
LEI 794/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 793/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 792/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 791/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 790/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 789/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 788/2002- TOMBA ÁREA PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL, NATURAL, PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO
LEI 786/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 785/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 784/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 783/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 782/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 781/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 780/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 779/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 778/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 777/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 776/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 775/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 773/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 772/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 771/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 770/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 769/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 768/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 767/2002- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOÃO FRANCISCO DE MARIA
LEI 766/2002- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA RAQUEL MARCONI DOS SANTOS
LEI 765/2002- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA JOSÉ MARQUES GUSMÃO DE SALES
LEI 764/2002- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA BENEDITO JACINTO COSTA
LEI 763/2002- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA CELINA APOLINÁRIO DA COSTA
LEI 762/2002- DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA- RUA ETELVINA PEREIRA DA COSTA
LEI 761/2002- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 760 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP
LEI 759 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
LEI 758 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2002-2005
LEI 757 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2002
LEI 756 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 755 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 754 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 753 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
LEI 752 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 751 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO MOTORIZADO POR TEMPO DETERMINADO
LEI 750 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO USO
LEI 749 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 748 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 747 ALTERA A LEI Nº 661-99
LEI 745 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 744 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 743 AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE USO PRÓPRIO PÚBLICO
LEI 742 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
LEI 741 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE DE 2001 A 2004
LEI 740 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 739 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 738 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 737 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 736 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 735 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 734 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETIVAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A TELEMAR
LEI 733 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAR VEÍCULOS MOTORIZADOS MOTO-HONDAS A TÍTULO PRECÁRIO
LEI 732 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE CANAIS DE TV
LEI 731 REVOGA ARTIGOS DA LEI Nª 703-00
LEI 730 DISPÕE DE NORMAS SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002
LEI 729 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 728 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR COM OS DEMAIS GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O CONSÓRCIO DE MEDICAMENTOS COPIMES
LEI 727 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS
LEI 726 REGULAMENTA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E OUTRAS DESPESAS
LEI 725 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 724 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 723 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 722 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 721 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR SUCATA DE CAMINHÃO
LEI 720 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A CAGEPA
LEI 719 DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO SALARIAL DOS DETENTORES DE CARGOS E COMISSÃO COM SIMBOLOGIA CC-1
LEI 718 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 627-97
LEI 717 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
LEI 716 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENS. FUND.
LEI 715 FAZ ALTERAÇÃO NO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI 661-99
LEI 714 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE
LEI 713 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 712 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 711 FAZ ADAPTAÇÕES NA LEI Nº 663 DE 15-04-99
LEI 710 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 709 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2001
LEI 707 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
LEI 706 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
LEI 705 FICA REAJUSTADO OS VENCIMENTOS DOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO
LEI 704 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
LEI 703 FAZ ADAPTAÇÕES AO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA
LEI 702 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BEM MÓVEL DOANDO SIMULTANEAMENTE A LOJA MAÇÔNICA
LEI 701 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO
LEI 700 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PETI
LEI 699 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LEI 698 DENOMINA CEMITÉRIO PÚBLICO
LEI 697 FAZ ADAPTAÇÕES AO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI 696 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARTICULARES PARA COM A FAZENDA
LEI 695 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ALTERNATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE BASE E AÇÃO SOCIAL
LEI 694 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SITIO GROTINHAS
LEI 693 OBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL EM FESTIVIDADES PUBLICAS MUNICIPAIS
LEI 1287- AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CREDITO LUCIENE HUMBERTO DE MELO
LEI 1286 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CREDITO LUZINETE JOVENTINO DA SILVA
LEI 1285 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CREDITO ADRIANA PEREIRA DA SILVA
LEI 1284 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CREDITO CLAUDIANA PEREIRA
LEI 1283- CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
LEI 1282 DISCIPLINA A TRANSPARENCIA NO MUNICIPIO DE POCINHOS POR MEIO DA PUBLICAÇÃO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DOS ATOS FIRMADOS
LEI 1281- ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AO SALARIO MINIMO NACIONAL
LEI 1280 ADEQUAR O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO
LEI 1331- INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO
LEI 1330 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LIQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES
LEI 1329 DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIFICAS
LEI 1328 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016
LEI 1327 CRIAÇÃO DE INICIATIVA POPULAR PARA PROPOSTAS DE PROJETOS E OU REQUERIMENTOS
LEI 1326 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAIBA
LEI 1325 EMENTA OBRIGA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNCIPAL
LEI 1324 DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA RUA ANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO GALDINO
LEI 1323 DENOMINA LOTEAMENTO NARCIZA GUIMARAES MENDONÇA
LEI 1322 DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA – RUA DOM MANUEL PEREIRA DA COSTA
LEI 1321 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
LEI 1320 ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016
LEI 1319 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME
LEI 1318 ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI 1317 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO OU ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 1316 REGULAMENTA GRATIFICAÇÃO COMISSÕES MUNICIPAIS
LEI 1315 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
LEI 1314 DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA – RUA AMERICO FRANCISCO NORMANDIA
LEI 1313 DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA – RUA MANUEL DEOCLECIANO DE OLIVEIRA
LEI 1312 DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA – RUA ABILIO INACIO DE OLIVEIRA
LEI 1346 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POCINHOS, PARA O EXERCICIO DE 2017
LEI 1345 FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITOS E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.
LEI 1344 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO VEREADOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.
LEI 1343 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITOS E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
LEI 1342 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO VEREADOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
LEI 1341 AUTORIZA CONCESSÃO DE LOTE NO DISTRITO INDUSTRIAL
LEI 1340 REVOGA A LEI 712/2001
LEI 1339 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO, ALTERA A ESTRUTURA EXISTENTE, CRIA NOVOS CARGOS.
LEI 1338 AUTORIZA O MUNICIPIO DE POCINHOS A REALIZAR PERMUTA
LEI 1337 CRIA DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO
LEI 1336 ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL ADEQUANDO NOMENCLATURA DE CARGO AO ARTG. 198 §§ 4° E 5° DA CF1988, ART. 1º DA LEI NACIONAL N° 11.3502006.
LEI 1335 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELBARORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2017
LEI 1334 DENOMINA ARTÉRIA PUBLICA LOTEAMENTO MARCELO DE OLIVEIRA BARROS
LEI 1333 ADEQUAR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUC. BÁSICA
LEI 1332 PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEI 1374 DENOMINA ÁREA PÚBLICA COMPLEXO ADM. PREFEITO CLOVIS CHAVES
LEI 1373 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCICIO DE 2018
LEI 1372 ADEQUAÇÃO DA LDO
LEI 1371 PLANO PLURIANUAL
LEI 1370 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 979-2007 CODIGO TRIBUTARIO
LEI 1369 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS
LEI 1368 INSTITUI A ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PUBLICOS E DE FACIL ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA
LEI 1367 PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO
LEI 1366 ESTRUTURA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE POCINHOS
LEI 1365 PCCR DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
LEI 1364 AUTORIZA O MUNICIPIO DE POCINHOS A ABRIR CREDITO ESPECIAL
LEI 1363 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 1360
LEI 1362 PROMOVER CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA COMSEP
LEI 1361 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
LEI 1360 DISPOE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS
LEI 1359 FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV
LEI 1358 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS I E III
LEI 1357 CONCESSÃO DE BEM PUBLICO PARA FINS DE MORADIA
LEI 1356 DENOMINA ARTERIA PÚBLICA – RUA JOSE MANOEL GONÇALVES
LEI 1355 DENOMINA ARTERIA PÚBLICA – RUA TOBIAS PEREIRA DA COSTA
LEI 1354 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA GERALDO ZUZA
LEI 1353 DENOMINA ARTERIA PÚBLICA – RUA NEGUINHO ABREU
LEI 1352 DENOMINA ARTERIA PÚBLICA – RUA JOÃO PIANCÓ
LEI 1351 DENOMINA ARTERIA PÚBLICA – RUA JOSE DOMICIO DE SALES
LEI 1350 DENOMINA ARTERIA PÚBLICA – RUA NARCIZA GUIMARÃES MENDONÇA
LEI 1349 INSTITUI A SEMANA DO EVANGELICO
LEI 1348 ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
LEI 1347 PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 1399 INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE
LEI 1398 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA MANOEL AGRIPINO DOS SANTOS
LEI 1397 DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°569/1994 QUE INTITUI O FMS
LEI 1396 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NATUREZA ESPECIAL
LEI 1395 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
LEI 1394 DISPOE SOBRE O CMS E REVOGA A LEI N°568/1994 E LEI N°912/2006
LEI 1393 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA JOSE VIRGINIO DE ARAUJO
LEI 1392 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA JOAO ACELINO DA COSTA
LEI 1391 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA SEVERINO PEREIRA DE ARAUJO
LEI 1390 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA SEVERINO VIRGINIO DE ARAUJO
LEI 1389 LDO 2019 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
LEI 1388 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA FAUSTO BATISTA GUIMARAES
LEI 1387 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA RAIMUNDO GALDINO DA SILVA
LEI 1386 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA GERALDO FELIPE DE MARIA
LEI 1385 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA MARIA JOSÉ GUIMARAES
LEI 1384 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA DAVI BRITO DOS SANTOS
LEI 1383 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA MARIA CECILIA COSTA BRITO
LEI 1382 DENOMINA ARTERIA PUBLICA RUA JOSE DAVI DE BRITO
LEI 1381 CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS INTEES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
LEI 1380 ADEQUAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA
LEI 1379 PROMOVER ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI 1378 ESTABELECE VALOR DE SALARIO MINIMO DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI 1377 DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A COMPANHIA DE ARTES CIÊNCIAS COSMO
LEI 1376 DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAÚDE
LEI 1375 CRIAÇÃO DO CMAS
CONSTITUIÇÃO LEI 962 - ACRESCENTA O INCISO XIX AO ARTIGO 41 DA LEI ORGANICA
CONSTITUIÇÃO LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO - POCINHOS PB
CONSTITUIÇÃO LEI 1017 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA
CONSTITUIÇÃO EMENDA A LEI ORGANICA Nº 13 A 2013
LEI 1270 - 2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO PARA QUAD 2014
LEI 1321 - 2015 ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016
LEI 1328 - 2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2016
LEI 846 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 847 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 847 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 848 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 849 - 2004 INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
LEI 850 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 851 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 852 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 853 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 854 - 2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVIVEIS
LEI 855 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 856 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 857 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 858 - 2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DOAÇÕES INDEP. DA EXISTENCIA DE ESTOQUE
LEI 859 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 860 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 861 - 2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 862 - 2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENV. AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE SUBIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
LEI 863 - 2004 DISPOE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005
LEI 864 - 2004 AESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAMARA DE VEREADORES PARA 2005
LEI 865 - 2004 FIXA OS SUBSIDIOS DE PREFEITO E VICE PARA 2005
LEI 866 - 2004 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O INICIO DE 2005 AO TERMINO 2008
LEI 867 - 2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PARA 2005
LEI 868 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVIVEIS
LEI 869 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 870 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR EXEPCIONAL INTERE
LEI 871 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI 872 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A EQUIVALENCIA SALARIAL
LEI 873 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PENSÃO ALIMENTICIA
LEI 874- 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 875 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL
LEI 876 - 2005 DISPOE SORE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCICIO DE 2006
LEI 877 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 878 - 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI 879 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 880 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 881 - 2005 DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 882 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 883 - 2005 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
LEI 884 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 885 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 886 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 887 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 888 - 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI 889 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR VENCIMENTOS DO SERVIDOR
LEI 890 - 2005 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2006
LEI 891 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS CONSIDERADOS INSERVIVEIS
LEI 892 - 2005 DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO
LEI 893 - 2005 AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
LEI 894 - 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS
LEI 895 - 2005 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SITEMA MUNICIPAL DE ENSINO
LEI 896 - 2005 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2006-09
LEI 897 - 2005 AUTORIZA O PODER LESGISLATIVO AO PGT DO 13º SALARIO AOS SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS
LEI 898 - 2005 DENOMINA PROPRIO PUBLICO
LEI 899 - 2005 DENOMINA PROPRIO PUBLICO
LEI 900 - 2005 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CIP
LEI 900 - 2005 ERRATA


 

 


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